Cancelamento e Reembolso

1. Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC)

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial — incluindo contratações realizadas pela internet — você tem o direito de cancelar e solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da data da cobrança.

Para exercer este direito, envie um e-mail para contato@simulenem.com com o assunto "Arrependimento — [seu e-mail de cadastro]" dentro do prazo. O acesso será encerrado imediatamente após a solicitação e o valor reembolsado no prazo informado abaixo.

2. Cancelamento de assinaturas recorrentes

Planos com débito automático mensal (recorrente) podem ser cancelados a qualquer momento sem multa ou fidelidade mínima. O cancelamento impede novas cobranças e entra em vigor ao final do período já pago, mantendo o acesso até a data de vencimento.

Para cancelar, entre em contato via contato@simulenem.com informando o e-mail da conta. O cancelamento será processado em até 24 horas.

3. Pagamentos avulsos (PIX ou cartão — sem recorrência)

Pagamentos avulsos (mensais, trimestrais, semestrais ou anuais sem renovação automática) concedem acesso pelo período contratado. Não há renovação e, fora do prazo de arrependimento de 7 dias, não há reembolso proporcional.

4. Prazo de reembolso

• PIX: reembolso via estorno em até 5 dias úteis.
• Cartão de crédito: o estorno é processado pela operadora do cartão em até 2 faturas subsequentes, de acordo com as regras de cada bandeira.

Os prazos acima dependem da operadora de pagamentos (Asaas Gestão Financeira S.A.) e da instituição financeira do consumidor. O SimulENEM não tem controle sobre os prazos internos de cada banco ou operadora.

5. Situações em que o reembolso não se aplica

• Solicitação fora do prazo de 7 dias corridos após a cobrança.
• Conta encerrada por violação dos Termos de Uso.
• Uso extensivo do serviço (p. ex., geração de centenas de questões por IA ou mais de 10 correções de redação) durante o período pago antes do pedido de reembolso.

Casos não listados acima serão avaliados individualmente. Em caso de dúvida, entre em contato antes de finalizar a compra.

6. Suspensão e bloqueio de acesso

O SimulENEM se reserva ao direito de suspender ou encerrar contas que violem os Termos de Uso (uso compartilhado, scraping, fraude). Em tais casos, o reembolso não é garantido e a decisão é definitiva.

7. Canal de atendimento ao consumidor

Para cancelamentos, reembolsos ou dúvidas sobre cobrança, entre em contato pelo e-mail contato@simulenem.com. Respondemos em até 2 dias úteis.

Você também pode registrar reclamações no Consumidor.gov.br, plataforma oficial do Governo Federal para resolução de conflitos entre consumidores e empresas.